Termos e Condições: Alojamento
- Casas de Selim
- 1 de jan. de 2020
- 9 min de leitura
Atualizado: há 2 dias
Índice
Introdução
Prestador de serviços
Canais de contacto
Reserva
Cancelamento
Regras
Horários
Alojamentos
Da responsabilidade exclusiva do cliente
Escusa de responsabilidade
Empreendimentos turísticos Casas de Selim
Contactos úteis
Tratamento de dados pessoais
Disposições finais
1. Introdução
1.1. Os presentes Termos e Condições regulam a atividade dos empreendimentos turísticos explorados sob a denominação comercial Casas de Selim, bem como o regime jurídico aplicável à celebração, execução e cessação dos contratos de prestação de serviços de alojamento estabelecidos entre o prestador do serviço e os respetivos clientes, estabelecendo os direitos e obrigações das partes, aplicando-se a todas as reservas efetuadas através dos canais disponibilizados e constituindo parte integrante e essencial do contrato celebrado.
1.2. No âmbito de qualquer dúvida ou matéria não abordada, o cliente não deverá efetuar reserva, procedendo ao pedido de esclarecimento através dos canais de contacto disponibilizados.
1.3. Ao efetuar a reserva, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições, constituindo estes um contrato vinculativo entre o cliente e o prestador de serviços.
1.4. Os presentes Termos e Condições substituem todas as versões anteriores. Quaisquer alterações futuras serão publicadas no website oficial (www.casasdeselim.com) e comunicadas, sempre que possível.
2. Prestador de serviços
2.1. Denominação comercial: Casas de Selim
2.2. Denominação legal: Tree Tops, Lda
2.3. NIPC/VAT: PT510756514
2.4. Sede legal: Rua General Amílcar Mota, n.º 187, 4970-459 Arcos de Valdevez
2.5. Contacto: +351 960 208 252
2.6. Email: geral@casasdeselim.com
2.7. Website oficial: www.casasdeselim.com
3. Canais de contacto
3.1. Contacto telefónico: +351 960 208 252
3.2. Email: geral@casasdeselim.com
3.3. Presencial: Caminho Central de Selim, Couto, 4970-130 Arcos de Valdevez
4. Reserva
4.1. O preço do alojamento é definido por unidade de alojamento, podendo variar em função do número de hóspedes indicados na reserva, da tipologia, da duração da estadia e de outros critérios comerciais aplicáveis.
4.2. Crianças até e inclusive 12 anos de idade não pagam, até a um máximo de 2 crianças por alojamento.
4.3. Poderão ser fornecidos outros serviços complementares.
4.4. Poderão ser aplicadas outras taxas.
4.5. São aceites reservas pelos canais de contacto disponibilizados.
4.6. São aceites reservas por vários canais de reservas destinados ao efeito como OTA´s (Airbnb, Booking, outros…) e parceiros.
4.7. Todas as reservas carecem de disponibilidade e confirmação.
4.8. O serviço é pré-pago a 100%.
4.9. Meios de pagamento aceites:
4.9.1. Cartão bancário.
4.9.2. Dinheiro líquido.
4.9.3. Transferência bancária.
4.9.4. MbWay.
4.10. O cliente deve fazer chegar o comprovativo de pagamento ao prestador de serviços sempre que não se verifique a confirmação instantânea da receção do montante.
4.11. No âmbito da não comparência do Cliente, a reserva é cancelada sem direito a reembolso.
4.12. Na data de check-in, caso o cliente não compareça até às 20:00h da hora local e não seja possível o contacto com o mesmo através dos contactos fornecidos na reserva, o prestador de serviços reserva-se o direito de considerar a reserva como não comparência (“no-show”), procedendo ao cancelamento automático do contrato e à disponibilização do alojamento para novas reservas.
4.13. Em caso de cartão bancário associado à reserva, poderá ser utilizado para cobranças adicionais.
4.14. A idade mínima para poder reservar é 18 anos.
4.15. Não é permitida a hospedagem de menores sem o acompanhamento de responsável legal com maioridade.
4.16. Para efeitos contratuais, os hospedes devem cumulativamente e obrigatoriamente preencher o formulário de check-in onde são solicitados os seguintes dados:
4.16.1. Documento de identificação legal válido (passaporte se fora de espaço Schengen).
4.16.2. Morada.
4.16.3. Email.
4.16.4. Contacto telefónico.
4.16.5. Matrícula de veículo (se aplicável).
4.16.6. Assinatura.
4.17. O não preenchimento do formulário de check-in impede a prestação do serviço de hospedagem com perda do montante total da reserva.
4.18. O cliente aceita de forma incondicional a reprodução em cópia do documento de identificação, única e exclusivamente para efeitos da relação contratual.
4.19. O cliente deve apresentar-se presencialmente no período definido para check-in.
4.20. O prestador de serviços reserva-se ao direito de recusar a prestação da hospedagem a qualquer cliente que não cumpra os requisitos legais, de segurança, ou que possa colocar em risco a sua integridade física, ou de terceiros.
4.21. O prestador de serviços trabalha em regime de preço dinâmico, podendo os valores apresentados variar em função da tipologia, datas, procura e outros critérios comerciais, sendo o preço definitivo fixado no momento da confirmação e pagamento da reserva sem prejuízo do ponto 6 deste regulamento.
4.22. O idioma falado pelo prestador de serviços é português e inglês.
4.23. Nos quadros normais e no âmbito da reserva, o titular da reserva recebe toda a informação necessária via email, incluindo a localização.
4.24. O prestador de serviços trabalha com software de gestão de reservas.
4.25. O número de hóspedes indicado na reserva deverá corresponder à ocupação efetiva do alojamento. A omissão ou declaração incorreta poderá determinar a aplicação de tarifas adicionais ou a cessação imediata da estadia, sem direito a reembolso.
4.26. As condições de reserva podem sofrer alterações em função do canal de venda.
4.27. Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor. Caso venha a ser aplicável taxa turística municipal ou qualquer outro encargo legal superveniente, o respetivo valor será suportado pelo cliente.
5. Cancelamento
5.1. O cliente dispõe de um prazo de 1 (uma) hora após a formalização da reserva para proceder ao seu cancelamento com reembolso a 100%, desde que o pedido seja efetuado por escrito através dos canais oficiais.
5.2. O cancelamento efetuado até 7 dias antes da data de check-in confere direito a reembolso a 100%.
5.3. O cancelamento efetuado a menos de 7 dias da data de check-in não confere direito a reembolso.
5.4. O prestador de serviços poderá cancelar ou suspender a reserva por motivos devidamente fundamentados, designadamente por razões técnicas, operacionais, de segurança, força maior ou circunstâncias que tornem impossível ou desaconselhável a execução do contrato, dando lugar, conforme aplicável, a reagendamento ou reembolso integral dos valores pagos, sem que daí resulte qualquer obrigação de indemnização adicional.
5.5. O prestador de serviços reserva-se o direito de cancelar ou retificar a reserva sempre que esta resulte de erro material, técnico, informático, ou humano, designadamente erro manifesto na indicação do preço ou características do alojamento, incluindo valores claramente irrisórios ou desproporcionados face às tarifas praticadas. Verificando-se tal situação, o cliente será notificado para aceitar a correção do preço ou optar pelo cancelamento com reembolso integral dos montantes pagos, não havendo lugar a qualquer indemnização.
5.6. Em caso de cancelamento por motivos de força maior (ex.: incêndio, fenómenos naturais, cheias, restrições legais), o prestador de serviços não poderá ser responsabilizado por eventuais despesas adicionais do cliente (ex.: transportes, refeições, outros).
5.7. Considera-se força maior qualquer evento imprevisível, inevitável e externo à esfera de controlo do prestador de serviços.
5.8. O reembolso é processado entre 1 a 5 dias úteis, dependendo do método de pagamento e da instituição bancária.
5.9. As condições de cancelamento podem sofrer alterações em função do canal de venda.
6. Regras
6.1. É permitido animal de estimação, até ao máximo de 1 (um) elemento.
6.2. A hospedagem de animal de estimação é de comunicação obrigatória ao prestador de serviços.
6.3. Poderão ser aplicados custos à hospedagem do animal de estimação.
6.4. É proibido no alojamento:
6.4.1. Presença e hospedagem de terceiros.
6.4.2. Festas e eventos sem autorização.
6.4.3. Fumar.
6.4.4. Uso de pirotecnia.
6.4.5. Permanência de menores sem acompanhamento do responsável legal.
6.4.6. Uso de equipamento não autorizado.
6.5. O incumprimento das regras poderá determinar a cessação imediata da estadia, sem direito a reembolso, bem como a imputação de todos os danos e prejuízos apurados, incluindo custos adicionais de limpeza, reparação ou indemnização a terceiros.
6.6. Os responsáveis por menores devem assegurar o seu bom comportamento e responsabilizar-se por prejuízos causados pelos mesmos.
6.7. O prestador de serviços deve ser alertado no imediato em caso de qualquer dano, avaria, inconformidade verificada.
7. Horários
7.1. O período de check-in é: 16:00h às 20:00h.
7.2. O período de check-out é: 08:00h às 10:00h.
7.3. Período de repouso e silêncio é: 23:00h às 08:00h.
7.4. A permanência no alojamento além da hora de check-out pode levar ao pagamento de montantes adicionais, da exclusiva responsabilidade do cliente.
7.5. Poderão ser solicitados custos pelo serviço de check-out tardio
8. Alojamentos
8.1. Os alojamentos são casas rusticas típicas portuguesas.
8.2. Os alojamentos estão equipados pelos equipamentos mencionados nos respetivos anúncios.
8.3. O prestador de serviços pode recorrer a sistemas de videovigilância, sem prejuízo da privacidade dos clientes e em conformidade com a lei portuguesa aplicável.
8.4. Os alojamentos podem requerer o uso indispensável de escadas.
8.5. Os alojamentos são higienizados/desinfetados antes de cada estadia.
8.6. O prestador de serviços dispõe de berços e camas extra limitados ao stock, e com possíveis custos.
9. Da responsabilidade exclusiva do cliente
9.1. O cliente é responsável pelo alojamento e ocupantes, devendo adotar uma conduta diligente e prudente.
9.2. O cliente é responsável por qualquer dano, prejuízo, roubo resultante da sua hospedagem do alojamento.
9.3. O cliente deve compensar o prestador de serviços pelos prejuízos que advenham da reparação do alojamento e consequente suspensão de atividade do mesmo.
9.4. O cliente será responsável pelos danos efetivamente apurados, incluindo lucros cessantes devidamente comprovados.
9.5. O cliente é responsável pelo pagamento de contraordenações que resultem da sua conduta, negligência ou violação de normas previstas na lei portuguesa.
9.6. O prestador de serviços não se responsabiliza por perda, dano ou roubo de bens pessoais, sendo que o cliente deve assegurar a proteção adequada aos mesmos.
9.7. Em caso de ocorrência de incidente, dano ou situação anómala relacionada com a estadia, o cliente obriga-se a comunicar de imediato tal facto ao prestador de serviços e a colaborar na respetiva averiguação, antes de abandonar as instalações, sempre que tal seja razoavelmente possível.
9.8. O cliente deve supervisionar a todo o momento menores a cargo, sendo que o prestador de serviços não se responsabiliza por incidentes ocorridos com o menor.
10. Escusa de responsabilidade
10.1. Sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis, o prestador de serviços não se responsabiliza, salvo nos casos de dolo ou negligência grave, nos termos da legislação aplicável:
10.1.1. Pela meteorologia presente na localização e data da hospedagem.
10.1.2. Pela falta de equipamento ou condições não mencionadas nos anúncios dos alojamentos.
10.1.3. Por falhas de energia.
10.1.4. Por atos de terceiros.
10.1.5. Por condições naturais
11. Empreendimentos turísticos das Casas de Selim
11.1. Casa Altiva: RNET nº 9683
Morada: Caminho Central de Selim, Couto, 4970-130 Arcos de Valdevez
11.2. Casa Primitiva: RNET nº 9684
Morada: Caminho Central de Selim, Couto, 4970-130 Arcos de Valdevez
11.3. Casa Eira: RNET nº 9682
Morada: Caminho Central de Selim, Couto, 4970-130 Arcos de Valdevez
11.4. Casa Mãe: RNET nº 9682
Morada: Caminho Central de Selim, Couto, 4970-130 Arcos de Valdevez
11.5. Casa Espigueiro: RNET nº 9681
Morada: Caminho Central de Selim, Couto, 4970-130 Arcos de Valdevez
11.6. Casa Tio Zé: RNET nº 9681
Morada: Caminho Central de Selim, Couto, 4970-130 Arcos de Valdevez
12. Contactos úteis
12.1. SOS: 112
12.2. Bombeiros A. Valdevez: +351 258 520 300
12.3. Polícia GNR A. Valdevez: +351 258 510 090
12.4. Posto de turismo A. Valdevez: +351 258 520 530
13. Tratamento dos dados pessoais
13.1. O prestador de serviços recolhe e trata os dados pessoais do cliente exclusivamente para fins relacionados com a prestação de serviços, incluindo reserva, verificação de requisitos legais e segurança durante a hospedagem.
13.2. Os dados recolhidos podem incluir, mas não se limitam a: nome completo, data de nascimento, documento de identificação, contactos, endereço e informações de pagamento.
13.3. O tratamento dos dados pessoais baseia-se na execução do contrato de hospedagem, no cumprimento de obrigações legais aplicáveis e, quando necessário, no consentimento do cliente.
13.4. Os dados pessoais são mantidos de forma segura, com medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida.
13.5. Os dados pessoais não são partilhados com terceiros, exceto quando necessário para:
13.5.1. Cumprimento de obrigações legais ou regulamentares.
13.5.2. Execução de contratos com fornecedores relacionados com a hospedagem (ex.: seguradoras, atividades, outros).
13.5.3. Atendimento a autoridades competentes em caso de incidente.
13.6. O cliente tem o direito de aceder, retificar, apagar, limitar ou opor-se ao tratamento dos seus dados, bem como o direito à portabilidade dos mesmos, mediante pedido dirigido ao prestador de serviços através dos canais de contacto disponíveis.
13.7. O cliente pode retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado com base no consentimento anterior.
13.8. O período de retenção dos dados pessoais será apenas o necessário para cumprimento das finalidades mencionadas, após o qual os dados serão eliminados de forma segura.
13.9. Para questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, o cliente pode contactar o prestador de serviços através dos canais de contacto disponibilizados.
14. Disposições Finais
14.1. Aos presentes Termos e Condições aplica-se a lei portuguesa.
14.2. Em caso de litígio, e na ausência de resolução amigável, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, com expressa renúncia a qualquer outro.
14.3. Livro de Reclamações disponível em formato físico e eletrónico.
14.4. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total do prestador de serviços fica limitada ao montante total efetivamente pago pelo cliente pelos serviços em causa, sem prejuízo dos casos de dolo ou negligência grave, nos termos legais.
Em vigor desde: 01/01/2020
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